I. Definições

1. Aplicativo para Clientes – software e serviço wellmify na acepção da lei de direitos autorais e direitos conexos, operado pela wellmify e distribuído sob o nome “wellmify”, disponível na Internet no domínio www.wellmify.com, por meio de aplicativos móveis para os sistemas iOS e Android, bem como por meio de widgets que podem ser incorporados em sites ou perfis em mídias sociais. O Sistema destina-se aos Clientes e serve para que os Clientes façam Reservas de Serviços com o objetivo de celebrar contratos de prestação de Serviços com os Parceiros;

2. Aplicativo para Negócios – software e serviço na acepção da lei de direitos autorais e direitos conexos, operado pela wellmify e distribuído sob o nome “wellmify”, disponível na Internet no domínio www.wellmify.com, por meio de aplicativos móveis para os sistemas iOS e Android, bem como por meio de widgets que podem ser incorporados em sites ou perfis em mídias sociais. O Aplicativo para Negócios destina-se aos Parceiros e possibilita o contato entre o Cliente e o Parceiro com o objetivo de celebrar contratos de prestação de Serviços pelos Parceiros;

3. wellmify – Wellmify sociedade de responsabilidade limitada com sede em Varsóvia, ul. Świętokszyska 30, sala 85, 00-116 Varsóvia, NIP 1132877918, REGON 147321612, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional pelo Tribunal Distrital da capital Varsóvia, 12ª Vara Comercial do KRS sob o número KRS: 0000521966, com capital social no valor de 6.400,00 zlotys (integralmente realizado), detentora dos direitos autorais do Aplicativo para Clientes e do Aplicativo para Negócios;

4. Cliente – pessoa física com pelo menos 16 anos de idade, que possua ao menos capacidade jurídica limitada e tenha criado uma Conta na Plataforma para fins não relacionados à sua atividade empresarial e/ou profissional, a fim de utilizar os Serviços oferecidos pelos Parceiros;

5. Conta – parte da Plataforma juntamente com o conjunto de soluções de TI que permitem o uso da Plataforma por Clientes e Parceiros logados;

6. Parceiro – pessoa jurídica, freelancer, pessoa física que exerça atividade empresarial, que utiliza o Aplicativo para Negócios em conexão com a atividade empresarial exercida e criou uma Conta no Aplicativo para Negócios para si, a fim de prestar Serviços aos Clientes;

7. Perfil – perfil criado pelo Cliente e pelo Parceiro na Plataforma;

8. Registro – processo multietapas consistente na criação de uma Conta na Plataforma; esse ato é realizado preenchendo o formulário de registro apropriado de acordo com as descrições dos campos do formulário e, em seguida, confirmando esse formulário. Durante o processo de registro, o Cliente e o Parceiro terão a possibilidade de fazer login na Plataforma por meio da Conta;

9. Reserva – efetivação de reserva de Serviço junto ao Parceiro pelo Cliente por meio do Aplicativo;

10. RODO – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

11. Serviço, Serviços – serviços oferecidos por meio da Plataforma pelos Parceiros, em particular nas áreas de cosmética, cabeleireiro e outras, conforme devidamente descritas;

12. Usuário – Cliente e Parceiro.

II. Disposições preliminares

1. O Regulamento define as regras e condições da prestação de serviços por via eletrônica pela wellmify por meio da Plataforma, em particular as regras e condições de uso do Aplicativo por Clientes e Parceiros e de realização de Reservas de Serviços.

2. O Cliente e o Parceiro, ao utilizarem a Plataforma, comprometem-se a observar as disposições do Regulamento. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário é obrigado a usá-lo de forma compatível com o presente Regulamento, com a legislação aplicável, os princípios de convivência social e os bons costumes. Cada ação do Usuário deve ocorrer simultaneamente com respeito aos bens de terceiros – especialmente de outros Usuários que utilizam o Aplicativo. Todo Usuário, assim como qualquer terceiro que tenha acesso ao Aplicativo, é obrigado a abster-se de copiar, modificar, distribuir, transmitir ou utilizar de qualquer outra forma quaisquer conteúdos e bases disponibilizados no Aplicativo, exceto no âmbito do uso permitido.

III. Escopo dos serviços da wellmify

1. A wellmify concede aos Clientes acesso à Plataforma que possibilita o contato entre o Cliente e o Parceiro com o objetivo de celebrar contratos de prestação de Serviços. Por meio da Plataforma, os Clientes podem efetuar Reservas de Serviços.

2. A wellmify, a fim de possibilitar aos Clientes a realização de Reservas de Serviços, concede aos Clientes licença não exclusiva, intransferível, incedível, concedida pelo período de uso da Plataforma, limitada ao território da República da Polônia, considerando o caráter extraterritorial da rede Internet. Não cabem aos Clientes quaisquer outros direitos sobre o Aplicativo, incluindo direitos de propriedade intelectual, além dos expressamente indicados no Regulamento; em particular, os Clientes não possuem o direito de qualquer utilização dos códigos-fonte da Plataforma. Os Clientes reconhecem que o descumprimento da obrigação acima pode resultar em violação dos direitos patrimoniais de autor da wellmify sobre a Plataforma e na responsabilização legal do Cliente por esse motivo.

3. Todos os elementos gráficos, soluções técnicas, textos, software, bases de dados e outros materiais colocados e disponibilizados no âmbito do Aplicativo, bem como a forma de sua apresentação (layout), são protegidos legalmente no âmbito dos direitos autorais e conexos pertencentes à wellmify.

4. A wellmify presta aos Clientes, entre outros, os seguintes serviços:

5. uso da Conta;

6. disponibilização de buscador de Parceiros;

7. realização de Reservas de Serviços prestados pelos Parceiros, bem como posterior alteração de data e cancelamento da Reserva por meio da Plataforma;

8. recebimento pelo Cliente de lembretes sobre a data dos Serviços reservados por meio da Plataforma (aplicativo);

9. possibilitar aos Clientes a publicação de opiniões sobre os Parceiros e os Serviços prestados.

10. A wellmify apenas disponibiliza a Plataforma para possibilitar o contato e a celebração de contratos de prestação de Serviços, não sendo parte desses contratos, não assumindo qualquer responsabilidade perante os Clientes pela execução adequada dos Serviços, bem como não assumindo responsabilidade perante os Parceiros pelo pagamento do Serviço.

11. A wellmify cuida de assegurar a disponibilidade adequada da Plataforma, bem como de eliminar o mais rapidamente possível quaisquer falhas causadas pelo funcionamento incorreto da Plataforma.

IV. Contrato de uso da Plataforma

1. A celebração do contrato de uso da Plataforma ocorre por meio do Registro e está vinculada à aceitação das condições do Regulamento, a qual o Usuário realiza marcando a caixa de seleção apropriada. O Cliente e o Parceiro comprometem-se a observar as disposições do Regulamento. Em caso de não aceitação das condições do Regulamento, o Cliente e o Parceiro são obrigados a excluir imediatamente sua Conta ou notificar a wellmify sobre a não aceitação das disposições do Regulamento.

2. O contrato de uso da Plataforma é celebrado por prazo indeterminado.

3. O Cliente e o Parceiro obtêm acesso às funcionalidades e conteúdos da Plataforma após o Registro e login na Conta criada.

4. . Todas as notificações previstas no Regulamento serão direcionadas ao endereço de e-mail do Cliente e do Parceiro informado no momento do Registro. Os detalhes relativos às autorizações exigidas e às regras de processamento de dados pessoais, bem como à comunicação com o Cliente e o Parceiro, são regulados no item XI do Regulamento.

5. O Cliente e o Parceiro são obrigados a fornecer dados pessoais completos e verdadeiros e outros dados exigidos durante o Registro, bem como a verificá-los e atualizá-los imediatamente após qualquer alteração, sem necessidade de qualquer solicitação por parte da wellmify.

6. Todos os dados e informações são disponibilizados pelo Cliente e pelo Parceiro de forma voluntária. Ao inserir dados na Plataforma, o Cliente e o Parceiro declaram estar autorizados a inseri-los e que sua atuação não infringe direitos de terceiros. Todas as informações e dados disponibilizados pelo Cliente e pelo Parceiro na Plataforma devem ser verdadeiros. O Cliente e o Parceiro devem abster-se de inserir os dados mencionados no art. 9 do RODO, ou seja, dados pessoais especialmente protegidos, incluindo dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos que permitam identificar inequivocamente uma pessoa física ou dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual. A wellmify não exige o fornecimento dos dados acima por parte de Clientes e Parceiros para o uso da Plataforma.

7. O Cliente e o Parceiro são obrigados a utilizar a Plataforma apenas de maneira compatível com sua finalidade. O Cliente e o Parceiro são obrigados a não adotar ações que perturbem o funcionamento da Plataforma. O Cliente e o Parceiro não podem, sozinhos ou com a participação de terceiros, alterar, contornar e violar as medidas de segurança da Plataforma, nem podem exercer influência negativa sobre a Plataforma causando seu dano ou sobrecarga.

8. É proibido inserir na Plataforma, na Conta e no Perfil do Cliente ou do Parceiro informações contrárias à lei ou aos bons costumes. Também é proibido inserir quaisquer conteúdos, inclusive fotos, que violem a lei, de caráter pornográfico ou contrários aos bons costumes. O Cliente que violar as disposições do presente Regulamento poderá ser intimado pelo Administrador a cessar as violações. A intimação será enviada por e-mail, para o endereço de e-mail do Cliente informado durante o registro, ou por escrito. Caso a intimação se revele ineficaz e o Cliente continue a infringir as disposições do presente Regulamento ou normas legais de aplicação geral, a Wellmify, nessa situação, reserva-se o direito de excluir sua Conta, o que equivale à rescisão imediata do Contrato de prestação de serviços por via eletrônica. Em caso de violação das disposições acima do Regulamento, das disposições legais ou da adoção pelo Cliente e pelo Parceiro de ações que atentem contra o bom nome da wellmify, a wellmify está autorizada a excluir dados ou outros conteúdos publicados pelo Cliente e pelo Parceiro na Plataforma, a bloquear temporariamente ou excluir a Conta do Cliente e do Parceiro.

9. É vedado ao Cliente e ao Parceiro copiar, modificar, disseminar e reproduzir a totalidade ou parte da Plataforma, de forma diversa da descrita no Regulamento.

10. O Cliente e o Parceiro não podem permitir que terceiros tenham acesso à Plataforma. A confidencialidade e a segurança da sua Conta são de responsabilidade do Cliente e do Parceiro, que se comprometem a informar imediatamente a wellmify sobre a utilização ilegal da sua Conta por terceiros.

11. O Cliente e o Parceiro são responsáveis por suas ações relacionadas ao uso da Plataforma e pelos conteúdos inseridos na sua Conta, no seu Perfil e na Plataforma. O Parceiro, adicionalmente, é plenamente responsável por quaisquer danos causados à wellmify (incluindo, sem limitação, danos indiretos e lucros cessantes) e é responsável pelas ações de todos os seus empregados e subcontratados como se fossem suas próprias ações, bem como pela responsabilidade solidária pelos efeitos financeiros de atos ilícitos cometidos por seus empregados e subcontratados em relação à Wellmify

12. O Cliente e o Parceiro são obrigados a informar imediatamente a wellmify caso terceiros venham a pleitear contra eles reivindicações relacionadas a violação da lei pelo Cliente e pelo Parceiro em conexão com o uso da Plataforma.

13. O Cliente e o Parceiro não podem, de forma diversa da necessária ao uso da Plataforma, tratar ou utilizar dados pessoais de outros Usuários que lhes possam ser disponibilizados durante a utilização da Plataforma.

14. O Cliente e o Parceiro podem rescindir o contrato de uso da Plataforma sem apresentar motivo, mediante exclusão da sua conta.

15. O Cliente concorda que pode receber da Wellmify mensagens de texto (SMS), notificações push e e-mails em conexão com os Serviços.

V. Reserva de Serviço prestado pelo Parceiro

1. Por meio da Plataforma, o Cliente pode efetuar a Reserva de um Serviço. A Reserva do Serviço não é confirmada pelo Parceiro. O Cliente recebe notificação de confirmação da Reserva – por meio da Plataforma.

2. Por meio da Reserva do Serviço, celebra-se um contrato entre o Cliente e o Parceiro, cuja execução é regulada pela legislação aplicável e eventualmente por contrato separado celebrado entre o Cliente e o Parceiro, ressalvada a possibilidade de alteração da data ou cancelamento da Reserva pelo Cliente e pelo Parceiro.

3. O Cliente tem o direito de rescindir o contrato celebrado com o Parceiro sem apresentar motivo, por meio do cancelamento da Reserva, nos termos e nas situações previstas pela legislação aplicável e em conformidade com o Contrato com o Parceiro. O Cliente pode efetuar o cancelamento da Reserva por meio da Plataforma.

4. Os serviços consistentes em possibilitar o uso do Aplicativo, prestados aos Usuários, incluindo Clientes consumidores na acepção do art. 22(1) do Código Civil de 23 de abril de 1964, são serviços digitais não gravados em suporte material; por isso, antes de utilizar esses serviços, o Usuário é solicitado a consentir com o início imediato da prestação por via eletrônica (devido à natureza dos serviços), o que equivale à perda do direito de rescindir o Contrato de prestação de serviços relativo à manutenção da conta. Exclui-se o direito de rescisão do Contrato celebrado com a Wellmify para Usuários que sejam empresários.

5. O Cliente é obrigado a efetuar o pagamento pelo Serviço diretamente ao Parceiro, nos termos indicados pelo Parceiro para o respectivo Serviço.

VI. Publicação de opiniões na Plataforma

1. As opiniões dos Clientes sobre os Parceiros e os Serviços por eles prestados são identificadas por assinatura (apelido) ou dados do Cliente. Ao publicar opiniões na Plataforma, o Cliente concorda com a publicação da opinião e de seus dados.

2. As opiniões sobre os Parceiros podem dizer respeito exclusivamente à sua atividade profissional e aos Serviços prestados.

3. As opiniões dos Parceiros sobre os Clientes são identificadas por assinatura (apelido) ou dados do Parceiro. Ao publicar opiniões na Plataforma, o Parceiro concorda com a publicação da opinião e de seus dados.

4. As opiniões sobre os Clientes devem ser objetivas e podem dizer respeito exclusivamente ao seu comportamento, pontualidade e pagamento.

5. O Cliente e o Parceiro assumem inteira responsabilidade pelos conteúdos publicados. Ao publicar uma opinião, o Cliente e o Parceiro declaram deter todos os direitos sobre o conteúdo, inclusive direitos patrimoniais de autor, ou possuir as autorizações e consentimentos necessários para a publicação, e autorizam terceiros, em especial a wellmify, a utilizá-los no âmbito descrito no Regulamento.

6. Ao publicar uma opinião, o Cliente e o Parceiro declaram que ela é verdadeira. É proibida a publicação de opiniões inverídicas ou deliberadamente enganosas.

7. É proibida a inserção nas opiniões de conteúdos publicitários, de marketing ou que contenham o chamado “merchandising”.

8. As opiniões publicadas não podem violar a lei, os direitos da personalidade ou os princípios de convivência social. Em particular, é proibido o uso de palavras comumente consideradas ofensivas, expressões vulgares e insultuosas, referência à vida privada e familiar, bem como incitação à violência ou ao ódio, inclusive racial, religioso ou étnico, ou contra minorias sexuais. Também é proibida a publicação de conteúdos difamatórios, que violem direitos de terceiros, incluindo imagem, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, bem como conteúdos ilegais.

9. A wellmify tem o direito de recusar a publicação de uma opinião e de remover uma opinião publicada, caso ela contrarie o Regulamento ou a legislação.

10. A wellmify não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões publicadas por Clientes e Parceiros.

11. Se os conteúdos publicados pelo Cliente e pelo Parceiro contiverem a imagem do Cliente e do Parceiro (sendo que o Cliente e o Parceiro podem publicar exclusivamente a própria imagem), no momento da inserção desse conteúdo na Plataforma, o Cliente e o Parceiro concedem à wellmify consentimento gratuito para utilização da referida imagem, em particular para fins promocionais e de marketing da Wellmify, segundo as regras e meios de exploração.

VII. Direitos e responsabilidade da wellmify

1. A definição do conteúdo da Plataforma é direito exclusivo da wellmify. A wellmify está autorizada, em particular, a modificar e remover conteúdos e funções da Plataforma

2. A wellmify não se responsabiliza por:

3. interrupções no funcionamento da Plataforma decorrentes de causas alheias à sua vontade, em especial as que constituam força maior;

4. funcionamento de sistemas de TI e redes de telecomunicações ao realizar pagamentos pelos Parceiros por meio da plataforma;

5. problemas ou dificuldades técnicas relacionadas ao funcionamento de equipamentos de informática ou de telecomunicações que dificultem ou impossibilitem o uso da Plataforma ou dos serviços oferecidos por seu intermédio;

6. autenticidade, confiabilidade, correção e completude dos dados e informações inseridos na Plataforma pelos Usuários e transmitidos entre Usuários por meio da Plataforma;

7. danos causados pelos Usuários em conexão com a execução inadequada ou não execução de contratos celebrados por meio da Plataforma;

8. danos causados pelos Usuários por violação de direitos de terceiros;

9. danos causados por atos de terceiros pelos quais a wellmify não seja responsável;

10. danos causados em conexão com a venda e a prestação de Serviços por meio da Plataforma, em particular Serviços realizados de forma inadequada, sem observância de padrões exigidos, em violação à legislação ou desprovidos das propriedades oferecidas;

11. danos causados em conexão com a incapacidade dos Usuários para celebrar contratos por meio da Plataforma e em conexão com a insolvência dos Usuários;

12. danos sofridos por Clientes e Parceiros em conexão com o bloqueio ou exclusão da Conta da Plataforma em razão de violação, por Clientes e Parceiros, das disposições do Regulamento ou de normas legais de aplicação geral.

13. A wellmify é responsável perante Clientes e Parceiros exclusivamente pelos danos sofridos por Clientes e Parceiros em decorrência do uso correto da Plataforma, sendo que a responsabilidade perante os Parceiros limita-se exclusivamente aos danos emergentes, com exclusão de quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes. Ademais, qualquer responsabilidade da wellmify perante Parceiros que sejam empresários limita-se ao valor pago pelo Parceiro à wellmify no respectivo ano civil.

14. A wellmify está autorizada a desligar parcial ou totalmente o funcionamento da Plataforma para realizar reparos ou modernizações, sem a necessidade de informar previamente os Clientes e os Parceiros. Em caso de desligamento total do funcionamento da Plataforma, será publicado comunicado apropriado no site da Wellmify.

15. A wellmify está autorizada a publicar o número de Clientes e Parceiros, preservando o anonimato de Clientes e Parceiros.

VIII. Reclamações relativas ao funcionamento incorreto da Plataforma

1. Irregularidades no funcionamento da Plataforma podem ser objeto de reclamação por parte de Clientes e Parceiros mediante notificação apropriada à wellmify.

2. As reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma devem ser encaminhadas por e-mail para: biuro@wellmify.com

3. A wellmify reserva-se o direito de solicitar ao reclamante informações ou esclarecimentos quando isso for necessário para a análise da reclamação.

4. A reclamação será analisada no prazo de 30 dias a contar do recebimento.

5. A resposta à reclamação será enviada para o endereço de e-mail vinculado à Conta do respectivo Cliente e Parceiro.

6. O Cliente e o Parceiro têm a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de análise de reclamações e de reivindicação de direitos perante o Tribunal Permanente de Arbitragem do Consumidor junto ao Inspetor Provincial de Inspeção Comercial da Mazóvia. Informações sobre como acessar esse procedimento e as regras de resolução de litígios estão disponíveis no site http://spsk.wiih.org.pl/. O Usuário também tem a possibilidade de utilizar a plataforma europeia de ODR, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

7. Quaisquer litígios entre a wellmify e os Clientes serão resolvidos de forma amigável ou na presença de um mediador independente e imparcial. O Cliente pode recorrer ao Tribunal Permanente de Arbitragem do Consumidor ou apresentar requerimento ao Inspetor Provincial competente de Inspeção Comercial.

8. Caso não seja possível resolver amigavelmente o litígio, o foro competente para julgar o litígio com o Usuário que seja consumidor na acepção do art. 22(1) do Código Civil de 23 de abril de 1964 é o foro competente de acordo com a legislação polonesa. No caso de litígio com Usuário que não seja consumidor – o foro competente será o do domicílio da wellmify.

IX. Reclamações de Serviços prestados pelos Parceiros

1. Reclamações relativas aos Serviços prestados pelos Parceiros apresentadas à wellmify serão encaminhadas aos respectivos Parceiros, sobre o que o Cliente será informado por e-mail, no endereço de e-mail fornecido no Registro ou na apresentação da reclamação.

2. O Parceiro é responsável pela análise de reclamações relativas aos Serviços de acordo com as disposições legais aplicáveis.

X. Recursos técnicos

Para utilizar a Plataforma em computador é necessário possuir dispositivos que permitam acesso à Internet, e-mail e navegador de Internet. A utilização dos serviços da wellmify por meio da Plataforma requer conexão ativa com a Internet. O uso da Plataforma em dispositivo móvel exige dispor de dispositivo móvel funcional com sistema Android ou iOS atual. O Cliente e o Parceiro, por conta própria e sob sua responsabilidade, devem assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos do dispositivo móvel, sua configuração, atualização do software e acesso à Internet. Os custos de aquisição do dispositivo móvel, de outros dispositivos que permitam acesso à Internet e os custos de conexão à Internet correm integralmente por conta do Cliente e do Parceiro.

XI. Dados pessoais. Política de privacidade

1. A wellmify dá especial importância ao respeito pela privacidade de Clientes e Parceiros.

2. O Cliente e o Parceiro são obrigados a atualizar seus dados pessoais, em particular os constantes do seu Perfil, da sua Conta ou na Plataforma.

3. Tendo em vista que a Plataforma possibilita a realização de Reservas para utilização de Serviços dos Parceiros, os dados pessoais do Cliente, bem como outros dados e informações por ele disponibilizados na Plataforma, estarão acessíveis aos Parceiros, à wellmify e a entidades que com ela cooperam.

4. Ao inserir seus dados na Plataforma, o Cliente concorda que seu nome e a foto por ele disponibilizada no Perfil estarão acessíveis a todos os usuários da plataforma wellmify.

5. Ao criar uma Conta, o Cliente e o Parceiro são solicitados a aceitar o Regulamento e a Política de Privacidade.

6. Tendo em vista que por meio da Plataforma os Parceiros e a wellmify prestam seus serviços e, no âmbito da Plataforma, realizam marketing de serviços próprios, e que o tratamento de dados do Cliente é necessário para a realização dos interesses legítimos do Parceiro e da wellmify, os dados pessoais do Cliente serão tratados para fins de marketing de serviços próprios dos Parceiros e da wellmify. A base legal para o tratamento de dados pessoais do Cliente é o interesse legítimo dos Parceiros e da wellmify, que é o marketing de serviços próprios da wellmify e dos Parceiros (art. 6º, § 1º, alínea f, do RODO).

7. Considerando que a essência do funcionamento da Plataforma é a realização de Reservas de Serviços, o que implica a necessidade de confirmação da Reserva e da data de execução do Serviço, após efetuar a Reserva o Cliente receberá, por meio da Plataforma, mensagem contendo a confirmação. Essa confirmação não contém conteúdos de marketing nem comerciais, apenas informação sobre a confirmação da Reserva e a data do Serviço. A base para o tratamento de dados pessoais em conexão com a confirmação da Reserva é a necessidade de execução do contrato – realização do Serviço (art. 6º, § 1º, alínea b, do RODO).

8. A essência da Plataforma e do Aplicativo para Negócios é possibilitar a prestação de Serviços pelos Parceiros. A wellmify possibilita aos Clientes usufruir dos Serviços dos Parceiros, promovendo simultaneamente os serviços oferecidos pela wellmify e os Serviços dos Parceiros (marketing de serviços próprios).

9. A wellmify é a controladora dos dados pessoais do Cliente, ou seja, a entidade que define as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais (wellmify empresa unipessoal com sede em Varsóvia (00-116), na ul. Świętokszyskiej 30, sala 85, NIP 1132877918).

10. A wellmify aplica a devida diligência para assegurar a segurança do tratamento de dados pessoais.

11. O ponto de contato é a wellmify, com a qual é possível entrar em contato:

12. no endereço de e-mail: biuro@wellmify.com

13. Os dados pessoais do Cliente e do Parceiro são tratados para:

14. celebração e execução do contrato de uso da Plataforma, prestação de Serviços aos Clientes e utilização de Serviços dos Parceiros – porque o tratamento é necessário para a execução do contrato (art. 6º, § 1º, alínea b, do RODO);

15. marketing direto de serviços da wellmify e dos Parceiros – porque o tratamento é necessário para a realização de interesse legítimo (art. 6º, § 1º, alínea f, do RODO), que é a possibilidade de realizar marketing direto;

16. realização de análises, prognósticos de interesse pelos Serviços, medições de comportamento dos Clientes, pesquisa de preferências quanto à demanda por serviços dos Parceiros, incluindo perfilamento – porque o tratamento é necessário para a realização de interesse legítimo (art. 6º, § 1º, alínea f, do RODO – com base no consentimento concedido (art. 6º, § 1º, alínea a, do RODO);

17. estabelecimento, exercício ou defesa contra reivindicações relacionadas ao contrato celebrado ou ao tratamento de dados pessoais do Cliente – porque o tratamento é necessário para a realização de interesse legítimo (art. 6º, § 1º, alínea f, do RODO), que é a possibilidade de estabelecer, exercer ou defender-se de reivindicações;

18. cumprimento de obrigações legais decorrentes das normas legais aplicáveis – porque, nesse caso, o tratamento é necessário para cumprir exigências legais às quais a wellmify está sujeita (art. 6º, § 1º, alínea c, do RODO);

19. criação de compilações, análises e estatísticas para necessidades internas da wellmify – incluindo relatórios, planejamento de desenvolvimento de serviços, trabalhos de desenvolvimento, criação de modelos estatísticos – porque o tratamento é necessário para a realização de interesse legítimo (art. 6º, § 1º, alínea f, do RODO), que é a análise e o desenvolvimento das atividades da wellmify;

20. geolocalização – com base no consentimento concedido (art. 6º, § 1º, alínea a, do RODO).

21. Os dados pessoais de Clientes e Parceiros são armazenados pelo período apropriado, a saber:

22. para celebração e execução do contrato de uso da Plataforma e utilização de Serviços dos Parceiros – até o momento da prescrição das reivindicações;

23. para marketing direto de serviços da wellmify e dos Parceiros – até o momento da rescisão ou extinção do contrato ou até o momento da apresentação de oposição;

24. para realização de análises, prognósticos de interesse pelos Serviços, medições de comportamento dos Clientes, pesquisa de preferências quanto à demanda por serviços dos Parceiros, incluindo perfilamento – até o momento da rescisão ou extinção do(s) contrato(s) ou até o momento da retirada do consentimento;

25. para estabelecimento, exercício ou defesa contra reivindicações relacionadas ao contrato celebrado ou ao tratamento de dados pessoais do Cliente – até o momento da prescrição dessas reivindicações;

26. para cumprimento de obrigações legais decorrentes das normas legais aplicáveis – até a extinção das obrigações de armazenamento de dados decorrentes da legislação;

27. para criação de compilações, análises e estatísticas para necessidades internas da wellmify – incluindo relatórios, planejamento de desenvolvimento de serviços, trabalhos de desenvolvimento, criação de modelos estatísticos – durante a vigência do contrato e, posteriormente, até o prazo de prescrição das reivindicações decorrentes do contrato;

28. para geolocalização – até o momento da rescisão ou extinção do(s) contrato(s) ou até o momento da retirada do consentimento.

29. Os destinatários dos dados pessoais são:

30. Parceiros;

31. empresas do grupo econômico da wellmify;

32. entidades autorizadas com base em disposições legais

33. entidades que prestam serviços contábeis, de TI, marketing, comunicação e análise, jurídicos e de cobrança;

34. subcontratados da wellmify e outras entidades com as quais a wellmify coopera.

35. Aos Clientes assistem os seguintes direitos:

36. direito de acesso aos próprios dados pessoais;

37. direito de retificação dos dados pessoais;

38. direito de exclusão dos dados pessoais;

39. direito à portabilidade dos dados pessoais;

40. direito de limitação do tratamento de dados pessoais;

41. direito de oposição ao tratamento de dados pessoais – o Cliente pode, a qualquer tempo, manifestar oposição ao tratamento de dados pessoais:

por e-mail: biuro@wellmify.com

1. direito de apresentar reclamação à autoridade de controle (Escritório de Proteção de Dados Pessoais – dados de endereço do UODO: ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia);

2. direito de retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais (se os dados do Cliente e do Parceiro forem tratados com base no consentimento). A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado com base no consentimento antes de sua retirada.

3. Os dados pessoais do Cliente e do Parceiro não são transferidos a entidades com sede fora do Espaço Econômico Europeu.

4. O fornecimento de dados pessoais pelo Cliente e pelo Parceiro é voluntário, porém necessário para a celebração e execução de contratos, incluindo o uso da Plataforma e dos Serviços.

5. Os dados pessoais de Clientes e Parceiros que a wellmify possui podem estar sujeitos a perfilamento, ou seja, análise e previsão automatizadas pelo sistema de TI sobre o interesse de Clientes e Parceiros nos Serviços com base em dados pessoais, medições de comportamento e informações obtidas de todas as fontes legais possíveis. As decisões tomadas dessa forma influenciam a realização de análises, prognósticos de interesse pelos Serviços, medições de comportamento, pesquisa de preferências quanto à demanda por serviços dos Parceiros. A tomada de decisões mediante uso de perfilamento para fins de realização de análises, prognósticos de interesse pelos Serviços, medições de comportamento, pesquisa de preferências quanto à demanda por serviços dos Parceiros, incluindo perfilamento, ocorre com base no consentimento concedido pelo Cliente e pelo Parceiro.

XII. Disposições finais

1. A wellmify reserva-se o direito de alterar o Regulamento. As alterações introduzidas no Regulamento não têm por objetivo violar os direitos adquiridos pelos Clientes consumidores antes da introdução das alterações. A wellmify informará o Cliente/Parceiro sobre a alteração do Regulamento por e-mail enviado ao endereço eletrônico vinculado à Conta do Cliente e do Parceiro, ou por meio de correspondência interna enviada ao Cliente e ao Parceiro diretamente à Conta na Plataforma, com 14 dias de antecedência de sua entrada em vigor.

2. O Cliente/Parceiro pode não aceitar as alterações do Regulamento mediante solicitação de exclusão da Conta no prazo de 7 dias. Caso a Conta não seja excluída, presume-se que o Cliente aceitou as alterações. A exclusão da conta por motivos do Parceiro ou por sua culpa não acarreta a obrigação de devolução de quaisquer valores pagos pelo Parceiro à wellmify

3. As disposições do presente Regulamento não têm por objetivo excluir nem limitar quaisquer direitos do Usuário que seja consumidor na acepção do Código Civil de 23 de abril de 1964, que lhe assistam em virtude de normas legais de aplicação obrigatória. Em caso de inconformidade das disposições do presente Regulamento com as referidas normas, estas últimas prevalecem.

4. O Parceiro que seja empresário, ao celebrar o Contrato com o Administrador, autoriza-o a emitir faturas com IVA sem a assinatura do destinatário. Caso o Parceiro atrase o pagamento de quaisquer valores devidos à wellmify, a Wellmify poderá limitar ou bloquear o acesso ao Aplicativo para o Parceiro. Exclui-se a possibilidade de o Parceiro compensar quaisquer valores do pagamento devido à Wellmify sem seu prévio reconhecimento expresso pela Wellmify.

5. O Parceiro concorda com a inclusão, em materiais de referência da wellmify disponibilizados a seus clientes ou potenciais clientes, em particular com a publicação desses materiais na imprensa e/ou na Internet, de informações sobre o uso, pelo Parceiro, dos serviços da Wellmify, juntamente com a indicação do nome do Parceiro e de seu logotipo. As Partes indicam ainda que, a partir da data da celebração do Contrato de prestação de serviços por via eletrônica, o Parceiro concorda com:

a) a inclusão do nome do Parceiro e de seu logotipo em apresentações dirigidas a outros clientes e potenciais clientes da wellmify, na qualidade de contratante, em particular em materiais apresentados aos clientes em formato eletrônico, durante reuniões presenciais, inclusive na Internet e em feiras;

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